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13 de Junho de 2021

Construtora atrasou a entrega do seu imóvel? Conheça seus direitos!

Augusto Silva da Fonseca, Advogado
mês passado

Existem duas opções básicas que o consumidor pode fazer nesse caso.

A primeira opção é rescindir o contrato de promessa de compra e venda do imóvel em questão. Para isso, é necessário entrar com uma ação na Justiça para pleitear a devolução de todo o dinheiro que o comprador investiu no imóvel, com direito à correção monetária e juros.

A segunda opção, caso não seja o interesse do comprador em rescindir o contrato de compra e venda, é a construtora arcar com indenização por perdas e danos. Nesse caso, a indenização pode ser por perdas, danos materiais e lucros cessantes. Os lucros cessantes são causados pela impossibilidade do consumidor alugar o imóvel, ou seja: mesmo que o comprador não fosse alugar aquele imóvel, ele perdeu a possibilidade de fazer isso por causa do atraso na obra. Assim, a construtora pode ser obrigada pela Justiça a indenizar o consumidor por conta disso.

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